Leis Importantes

Introdução

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Segundo o Art. 225 da Constituição Brasileira

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O mesmo propicia às empresas oferecer ambientes e condições de trabalho saudáveis e sustentáveis a seus colaboradores.

 

Objetivo

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Com a finalidade de informar a  necessidade relativo a geração, descarte, acondicionamento, coleta e destinação final de resíduos dos contratos administrados, tendo em vista o objetivo de inserir  a Política Nacional de Resíduo Sólido -  Lei 12.305 de 2002, minimizar custos de envio, ser um empreendimento com ações sustentáveis reais, inserir os resíduos recicláveis novamente ao ciclo produtivo e enviar adequadamente todos os resíduos gerados,  apresentamos abaixo algumas leis,  que são deveras importantes para as adequações necessárias,  para melhor entendimento:

 

 

Indicação das Leis

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Política Nacional de Resíduos Lei 12.305/2010

Decreto 8468/76

Lei Estadual (São Paulo) 12.528 de 2007

Lei Estadual (São Paulo)  13478/02

Lei Municipal (São Paulo) 14.973 de 2009

Resolução Conama 275

 

A consciêntização ambiental é parte integrante da Política Nacional de Resíduos

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Art. 77 – A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem

como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores,

dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

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