Leis Importantes
Introdução
Segundo o Art. 225 da Constituição Brasileira
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O mesmo propicia às empresas oferecer ambientes e condições de trabalho saudáveis e sustentáveis a seus colaboradores.
Objetivo
Com a finalidade de informar a necessidade relativo a geração, descarte, acondicionamento, coleta e destinação final de resíduos dos contratos administrados, tendo em vista o objetivo de inserir a Política Nacional de Resíduo Sólido - Lei 12.305 de 2002, minimizar custos de envio, ser um empreendimento com ações sustentáveis reais, inserir os resíduos recicláveis novamente ao ciclo produtivo e enviar adequadamente todos os resíduos gerados, apresentamos abaixo algumas leis, que são deveras importantes para as adequações necessárias, para melhor entendimento:
Indicação das Leis
Política Nacional de Resíduos Lei 12.305/2010
Decreto 8468/76
Lei Estadual (São Paulo) 12.528 de 2007
Lei Estadual (São Paulo) 13478/02
Lei Municipal (São Paulo) 14.973 de 2009
Resolução Conama 275
A consciêntização ambiental é parte integrante da Política Nacional de Resíduos
Art. 77 – A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem
como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores,
dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.